Art. 5º do Decreto de11.10.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.2007 - Decreto de11.10.2007 Publicado no DOU de 15.10.2007 Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências

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Artigo 5

Art. 5^o Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos prover o apoio administrativo e infra-estrutura necessária à execução das atividades da Comissão Intersetorial.

~~Art 6^o A participação na Comissão Intersetorial, considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada.~~

~~Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 11 de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007.~~

Conteudo atualizado em 28/11/2021