Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2007 - Decreto de4.10.2007 Publicado no DOU de 5.10.2007 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO.
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Artigo 3
Art. 3o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pela assembléia geral de acionistas.
Conteudo atualizado em 05/06/2022
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