Art. 4º do Decreto de4.10.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2007 - Decreto de4.10.2007 Publicado no DOU de 5.10.2007 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO.

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Artigo 4

Art. 4^o Os recursos recebidos na forma do art. 1^o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998.

Conteudo atualizado em 05/06/2022