Art. 5º do Decreto de4.10.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2007 - Decreto de4.10.2007 Publicado no DOU de 5.10.2007 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO.

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Artigo 5

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007

Conteudo atualizado em 05/06/2022