Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de26.9.2007 - Número 11606 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.2007 - Decreto de26.9.2007 Publicado no DOU de 27.9.2007 Cria a Reserva Extrativista Chapada Limpa, localizada no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes administrar a Reserva Extrativista Chapada Limpa, adotando as medidas necessárias para sua implantação e controle, nos termos do art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, providenciando o contrato de concessão de direito real de uso gratuito com a população tradicional extrativista, e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas, na forma da lei.


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