Art. 4º do Decreto de26.9.2007

Art. 4^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites da Reserva Extrativista Chapada Limpa, para os fins previstos no art. 18 da Lei nº 9.985, de 2000.

§ 1^o  O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput deste artigo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 2^o  A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Extrativista Chapada Limpa.

Conteudo atualizado em 22/01/2026