Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de12.9.2006 - Número 11659 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2006 - Decreto de12.9.2006 Publicado no DOU de 13.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 28/11/2021