Decreto de12.9.2006 - Decreto de12.9.2006 Publicado no DOU de 13.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2006 - Decreto de12.9.2006 Publicado no DOU de 13.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 24/04/2024