Art. 2º do Decreto de24.9.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.2007 - Decreto de24.9.2007 Publicado no DOU de 25.9.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 14/11/2025