Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.2007 - Decreto de6.9.2007 Publicado no DOU de 10.9.2007 Institui o Comitê Ministerial de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa.
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Artigo 7
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 16/07/2024
Brasília, 6 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Roberto Mangabeira Unger
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2007
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