Art. 5º do Decreto de5.9.2007

Art. 5 ^o   O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, o regimento interno da 1 ^a Conferência Nacional .  

                        Parágrafo único.  O regimento interno disporá sobre a organização e funcionamento da 1 ^a Conferência Nacional, inclusive sobre o processo de escolha de seus delegados. 

                       

Conteudo atualizado em 19/12/2021