Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2007 - Decreto de30.8.2007 Publicado no DOU de 31.8.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 26.440.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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