Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2007 - Decreto de30.8.2007 Publicado no DOU de 31.8.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 26.440.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
Brasília, 30 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119oº da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007
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