Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2007 - Decreto de28.8.2007 Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo.
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Artigo 2
Art. 2o A área do Porto Organizado de São Sebastião tem sua poligonal descontínua descrita nos Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, definirá quais equipamentos serão construídos na área de expansão e quais imóveis poderão ser objeto de futura desapropriação.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
