Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2007 - Decreto de28.8.2007 Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3o A Administração do Porto Organizado de São Sebastião fará a demarcação em planta da área definida neste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
Conteudo atualizado em 20/05/2021
