Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2007 - Decreto de28.8.2007 Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
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