Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de15.8.2006 - Número 11996 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.2006 - Decreto de15.8.2006 Publicado no DOU de 16.8.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2006


Conteudo atualizado em 01/12/2021