Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de9.9.2005 - Número 1316 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2005 - Decreto de9.9.2005 Publicado no DOU de 12.9.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10630

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso II, da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2005

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE

1.200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 451 6002 109B OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE            

1.200.000

15 451 6002 109B 0300   OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.200.000

       

F

3

2

40

0

100

1.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.200.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE

1.200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 451 6002 109B OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE            

1.200.000

15 451 6002 109B 0300   OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.200.000

       

F

4

2

40

0

100

1.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.200.000