Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.8.2005 - Número 1335 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.2005 - Decreto de11.8.2005 Publicado no DOU de 12.8.2005 Cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX.




Artigo 3



Art. 3o  O Comitê Deliberativo é a instância superior de articulação estratégica do PROMOEX e tem as seguintes atribuições:

        I - deliberar sobre diretrizes estratégicas, ações e atividades de caráter nacional na área de controle externo relativo ao PROMOEX; e

        II - aprovar o plano operativo anual do PROMOEX.

        Parágrafo único.  As decisões do Comitê Deliberativo serão tomadas por dois terços de seus membros.