Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.7.2005 - Número 1356 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.7.2005 - Decreto de25.7.2005 Publicado no DOU de 26.7.2005 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 4



Art. 4o  A Administração do Porto de Rio Grande fará a demarcação em planta da área definida no art.1o.