Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de29.6.2006 - Número 13860 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.6.2006 - Decreto de29.6.2006 Publicado no DOU de 30.6.2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 97.866.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.


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