Decreto de21.6.2006 - Decreto de21.6.2006 Publicado no DOU de 22.6.2006 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.2006 - Decreto de21.6.2006 Publicado no DOU de 22.6.2006 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica transferida a concessão outorgada à Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda., pela Portaria n^o 95, de 14 de abril de 1986, autorizada a passar à condição de concessionária, em virtude do aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos n^o 189, de 5 de agosto de 1986, e renovada pelo Decreto de 1^o de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002, para a Rádio e Televisão Record S/A, explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo (Processo n^o 53830.000987/1997).

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