Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de19.6.2006 - Número 13917 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.6.2006 - Decreto de19.6.2006 Publicado no DOU de 20.6.2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 65.090.127.872,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentár




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília, 19 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006

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