Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de17.5.2006 - Número 13933 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.5.2006 - Decreto de17.5.2006 Publicado no DOU de 18.5.2006 Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

            Parágrafo único.  A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

           
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