Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de24.4.2006 - Número 13941 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.4.2006 - Decreto de24.4.2006 Publicado no DOU de 25.4.2006 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce-CVRD, os imóveis que menciona.




Artigo 3



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Art. 3o  As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata imissão provisória na posse.

       
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