Decreto de30.3.2006 - Decreto de30.3.2006 Publicado no DOU de 31.3.2006 Torna sem efeito o inciso VI do art. 1º do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de30.3.2006 - Decreto de30.3.2006 Publicado no DOU de 31.3.2006 Torna sem efeito o inciso VI do art. 1º do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Artigo 1

Art. 1^o Fica sem efeito o inciso VI do art. 1^o do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda São Carlos", situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.001317/2000-49).

Conteudo atualizado em 25/04/2024