Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de23.3.2006 - Número 13973 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.3.2006 - Decreto de23.3.2006 Publicado no DOU de 24.3.2006 Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  As terras contidas nos limites do Parque Nacional dos Campos Gerais, de que trata o art. 2o deste Decreto, pertencentes à União, serão cedidas ao IBAMA pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.

       
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