Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de20.3.2006 - Número 13977 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.2006 - Decreto de20.3.2006 Publicado no DOU de 21.3.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

       
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