Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de3.3.2006 - Número 13988 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.3.2006 - Decreto de3.3.2006 Publicado no DOU de 6.3.2006 Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.3.2006


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