Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.2.2006 - Número 13998 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.2.2006 - Decreto de13.2.2006 Publicado no DOU de 14.2.2006 Amplia o Parque Nacional da Amazônia, no Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  As terras contidas nos limites do Parque Nacional da Amazônia, de que trata o art. 2o, pertencentes à União, serão cedidas ao IBAMA, pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.

       
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