Decreto de13.2.2006 - Decreto de13.2.2006 Publicado no DOU de 14.2.2006 Cria a Área de Proteção Ambiental-APA do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.2.2006 - Decreto de13.2.2006 Publicado no DOU de 14.2.2006 Cria a Área de Proteção Ambiental-APA do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para elaboração do Plano de Manejo da APA do Tapajós, nos termos dos arts. 27 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e 12 a 16 do Decreto n^o 4.340, de 22 de agosto de 2002.

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