Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.2.2006 - Número 14004 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.2.2006 - Decreto de13.2.2006 Publicado no DOU de 14.2.2006 Cria a Área de Proteção Ambiental-APA do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para elaboração do Plano de Manejo da APA do Tapajós, nos termos dos arts. 27 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e 12 a 16 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002.

       
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