Art. 4º do Decreto de30.7.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.2007 - Decreto de30.7.2007 Publicado no DOU de 31.7.2007 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4^o Fica excetuada a aplicação do disposto no Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998, no que se refere à correção dos recursos a serem capitalizados.

Conteudo atualizado em 22/01/2026