Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.2007 - Decreto de30.7.2007 Publicado no DOU de 31.7.2007 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
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Artigo 5
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Brasília, 30 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007
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