Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de24.7.2007 - Número 14038 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.2007 - Decreto de24.7.2007 Publicado no DOU de 25.7.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF, as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.




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DNN 11308

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2007.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3o e 5o, alínea “f”, do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, 28 da Lei no 6.662, de 25 de junho de 1979, e 11 da Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1o  Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ou por concessionário de serviço público, mediante autorização expressa, constante de legislação específica ou em contrato, por via amigável ou judicial, as áreas de terras A01, A02, A03, A04, A05, A06, A07, A08, A09, A10 e A11, inseridas no Projeto de Irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, de acordo com a planta e o memorial descritivo constantes do processo no 59500.002033/2006-08/CODEVASF, assim descritas:

I - Área A01: partindo do ponto PT01, de coordenadas planas 332.110 E e 9.001.860 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 51º36'04,69” e uma distância de 599,713 metros chega-se ao ponto PT02, seguindo deste com azimute 51º36'04,69” e uma distância de 599,713 metros chega-se ao ponto PT03, seguindo deste com azimute 95°27'36,77” e uma distância de 683,100 metros chega-se ao ponto PT04, seguindo deste com azimute 92°18'53,79” e uma distância de 2560,900 metros chega-se ao ponto PT05, seguindo deste com azimute 90°21'33,18” e uma distância de 580,480 metros chega-se ao ponto PT06, seguindo deste com azimute 352°18'03,84” e uma distância de 1248,037 metros chega-se ao ponto PT07, seguindo deste com azimute 172°18'03,84” e uma distância de 1248,037 metros chega-se ao ponto PT08, seguindo deste com azimute 179°54'08,75” e uma distância de 322,802 metros chega-se ao ponto PT09, seguindo deste com azimute 197°46'50,34” e uma distância de 860,431 metros chega-se ao ponto PT10, seguindo deste com azimute 164°28'34,21” e uma distância de 61,332 metros chega-se ao ponto PT11, seguindo deste com azimute 199°12'01,00” e uma distância de 646,379 metros chega-se ao ponto PT12, seguindo deste com azimute 102°43'13,20” e uma distância de 409,739 metros chega-se ao ponto PT13, seguindo deste com azimute 196°09'25,65” e uma distância de 915,222 metros chega-se ao ponto PT14, seguindo deste com azimute 196°06'29,33” e uma distância de 867,247 metros chega-se ao ponto PT15, seguindo deste com azimute 107°58'44,48” e uma distância de 407,439 metros chega-se ao ponto PT16, seguindo deste com azimute 114°44'48,90” e uma distância de 435,909 metros chega-se ao ponto PT17, seguindo deste com azimute 21°37'17,89” e uma distância de 115,951 metros chega-se ao ponto PT18, seguindo deste com azimute 51°37'55,26” e uma distância de 454,842 metros chega-se ao ponto PT19, seguindo deste com azimute 282°41'43,45” e uma distância de 733,506 metros chega-se ao ponto PT20, seguindo deste com azimute 12°11'05,26” e uma distância de 910,250 metros chega-se ao ponto PT21, seguindo deste com azimute 17°49'42,56” e uma distância de 531,919 metros chega-se ao ponto PT22, seguindo deste com azimute 06°31'01,16” e uma distância de 1318,656 metros chega-se ao ponto PT23, seguindo deste com azimute 141°15'21,02” e uma distância de 126,107 metros chega-se ao ponto PT24, seguindo deste com azimute 38°16'53,31” e uma distância de 173,799 metros chega-se ao ponto PT25, seguindo deste com azimute 314°51'20,03” e uma distância de 244,988 metros chega-se ao ponto PT26, seguindo deste com azimute 04°25'48,83” e uma distância de 452,376 metros chega-se ao ponto PT27, seguindo deste com azimute 74°53'48,68” e uma distância de 613,425 metros chega-se ao ponto PT28, seguindo deste com azimute 74°53'48,75” e uma distância de 205,308 metros chega-se ao ponto PT29, seguindo deste com azimute 176°40'16,28” e uma distância de 2921,091 metros chega-se ao ponto PT30, seguindo deste com azimute 41°22'17,26” e uma distância de 307,902 metros chega-se ao ponto PT31, seguindo deste com azimute 124°31'28,01” e uma distância de 293,264 metros chega-se ao ponto PT32, seguindo deste com azimute 102°34'06,10” e uma distância de 1432,799 metros chega-se ao ponto PT33, seguindo deste com azimute 42°40'16,51” e uma distância de 1926,689 metros chega-se ao ponto PT34, seguindo deste com azimute 323°20'58,11” e uma distância de 291,300 metros chega-se ao ponto PT35, seguindo deste com azimute 293°24'01,13” e uma distância de 289,449 metros chega-se ao ponto PT36, seguindo deste com azimute 185°15'01,25” e uma distância de 82,470 metros chega-se ao ponto PT37, seguindo deste com azimute 243°02'22,10” e uma distância de 106,991 metros chega-se ao ponto PT38, seguindo deste com azimute 359°50'12,56” e uma distância de 1066,691 metros chega-se ao ponto PT39, seguindo deste com azimute 322°25'03,70” e uma distância de 448,283 metros chega-se ao ponto PT40, seguindo deste com azimute 180°31'46,87” e uma distância de 1575,858 metros chega-se ao ponto PT41, seguindo deste com azimute 244°09'46,31” e uma distância de 1853,508 metros chega-se ao ponto PT42, seguindo deste com azimute 347°25'27,23” e uma distância de 2619,608 metros chega-se ao ponto PT43, seguindo deste com azimute 35°24'17,55” e uma distância de 321,032 metros chega-se ao ponto PT44, seguindo deste com azimute 84°48'37,29” e uma distância de 229,606 metros chega-se ao ponto PT45, seguindo deste com azimute 82°01'02,93” e uma distância de 2392,980 metros chega-se ao ponto PT46, seguindo deste com azimute 90°0'2,52” e uma distância de 1725,376 metros chega-se ao ponto PT47, seguindo deste com azimute 141°03'44,68” e uma distância de 352,820 metros chega-se ao ponto PT48, seguindo deste com azimute 195°42'16,82” e uma distância de 1711,055 metros chega-se ao ponto PT49, seguindo deste com azimute 223°56'47,12” e uma distância de 1095,153 metros chega-se ao ponto PT50, seguindo deste com azimute 236°55'51,92” e uma distância de 2078,996 metros chega-se ao ponto PT51, seguindo deste com azimute 102°33'52,67” e uma distância de 210,118 metros chega-se ao ponto PT52, seguindo deste com azimute 107°38'04,27” e uma distância de 1122,625 metros chega-se ao ponto PT53, seguindo deste com azimute 139°22'10,90” e uma distância de 129,854 metros chega-se ao ponto PT54, seguindo deste com azimute 154°16'01,80” e uma distância de 704,312 metros chega-se ao ponto PT55, seguindo deste com azimute 37°04'04,89” e uma distância de 1270,252 metros chega-se ao ponto PT56, seguindo deste com azimute 45°26'41,69” e uma distância de 1434,237 metros chega-se ao ponto PT57, seguindo deste com azimute 33°59'01,22” e uma distância de 1227,274 metros chega-se ao ponto PT58,  seguindo deste com azimute 42°32'12,87” e uma distância de 1352,913 metros chega-se ao ponto PT59, seguindo deste com azimute 43°45'12,62” e uma distância de 1322,605 metros chega-se ao ponto PT60, seguindo deste com azimute 67°01'49,33” e uma distância de 745,068 metros chega-se ao ponto PT61, seguindo deste com azimute 78°17'47,82” e uma distância de 1750,152 metros chega-se ao ponto PT62, seguindo deste com azimute 91°58'23,20” e uma distância de 1206,399 metros chega-se ao ponto PT63, seguindo deste com azimute 91°56'23,67” e uma distância de 1227,175 metros chega-se ao ponto PT64, seguindo deste com azimute 89°59'58,80” e uma distância de 810,719 metros chega-se ao ponto PT65, seguindo deste com azimute 118°16'42,90” e uma distância de 920,587 metros chega-se ao ponto PT66, seguindo deste com azimute 118°03'01,56” e uma distância de 706,635 metros chega-se ao ponto PT67, seguindo deste com azimute 113°28'44,96” e uma distância de 1042,550 metros chega-se ao ponto PT68,  seguindo deste com azimute 72°25'22,36” e uma distância de 894,035 metros chega-se ao ponto PT69, seguindo deste com azimute 53°29'47,54” e uma distância de 698,248 metros chega-se ao ponto PT70, seguindo deste com azimute 44°07'1,82” e uma distância de 925,717 metros chega-se ao ponto PT71, seguindo deste com azimute 50°05'23,13” e uma distância de 1165,333 metros chega-se ao ponto PT72, seguindo deste com azimute 86°06'11,19” e uma distância de 916,777 metros chega-se ao ponto PT73, seguindo deste com azimute 50°59'25,69” e uma distância de 989,836 metros chega-se ao ponto PT74, seguindo deste com azimute 353°39'14,32” e uma distância de 752,272 metros chega-se ao ponto PT75, seguindo deste com azimute 276°32'24,99” e uma distância de 1276,354 metros chega-se ao ponto PT76, seguindo deste com azimute 245°59'35,67” e uma distância de 1888,758 metros chega-se ao ponto PT77,  seguindo deste com azimute 219°28'31,18” e uma distância de 1778,292 metros chega-se ao ponto PT78, seguindo deste com azimute 257°08'11,54” e uma distância de 746,298 metros chega-se ao ponto PT79, seguindo deste com azimute 328°42'45,68” e uma distância de 680,474 metros chega-se ao ponto PT80, seguindo deste com azimute 288°25'08,48” e uma distância de 1314,605 metros chega-se ao ponto PT81, seguindo deste com azimute 273°31'05,50” e uma distância de 1353,749 metros chega-se ao ponto PT82, seguindo deste com azimute 312°08'25,32” e uma distância de 1549,581 metros chega-se ao ponto PT83, seguindo deste com azimute 257°39'34,33” e uma distância de 3828,721 metros chega-se ao ponto PT84, seguindo deste com azimute 244°58'31,15” e uma distância de 776,151 metros chega-se ao ponto PT85, seguindo deste com azimute 322°32'35,00” e uma distância de 1855,316 metros chega-se ao ponto PT86, seguindo deste com azimute 277°59'42,18” e uma distância de 1051,051 metros chega-se ao ponto PT87,  seguindo deste com azimute 330°13'02,64” e uma distância de 4116,064 metros chega-se ao ponto PT88, seguindo deste com azimute 305°17'59,19” e uma distância de 2486,496 metros chega-se ao ponto PT89, seguindo deste com azimute 349°35'26,76” e uma distância de 6594,151 metros chega-se ao ponto PT90, seguindo deste com azimute 313°33'20,63” e uma distância de 1829,173 metros chega-se ao ponto PT91, seguindo deste com azimute 260°27'48,09” e uma distância de 3053,823 metros chega-se ao ponto PT92, seguindo deste com azimute 224°47'27,49” e uma distância de 2960,035 metros chega-se ao ponto PT93, seguindo deste com azimute 133°49'07,24” e uma distância de 1680,375 metros chega-se ao ponto PT94, seguindo deste com azimute 223°30'17,03” e uma distância de 868,868 metros chega-se ao ponto PT95, seguindo deste com azimute 134°59'16,07” e uma distância de 434,288 metros chega-se ao ponto PT96, seguindo deste com azimute 186°57'44,58” e uma distância de 1617,000 metros chega-se ao ponto PT97, seguindo deste com azimute 239°37'48,01” e uma distância de 4023,805 metros chega-se ao ponto PT98, seguindo deste com azimute 314°33'45,67” e uma distância de 357,765 metros chega-se ao ponto PT99, seguindo deste com azimute 336°31'17,66” e uma distância de 939,486 metros chega-se ao ponto PT100, seguindo deste com azimute 308°38'02,02” e uma distância de 781,236 metros chega-se ao ponto PT101, seguindo deste com azimute 284°09'16,05” e uma distância de 1728,672 metros chega-se ao ponto PT102, seguindo deste com azimute 289°39'25,37” e uma distância de 1595,026 metros chega-se ao ponto PT103, seguindo deste com azimute 256°14'26,44” e uma distância de 854,479 metros chega-se ao ponto PT104, seguindo deste com azimute 262°42'03,37” e uma distância de 1279,718 metros chega-se ao ponto PT105, seguindo deste com azimute 267°32'22,07” e uma distância de 757,425 metros chega-se ao ponto PT106, seguindo deste com azimute 240°32'48,71” e uma distância de 859,699 metros chega-se ao ponto PT107, seguindo deste com azimute 157°21'40,58” e uma distância de 951,259 metros chega-se ao ponto PT108, seguindo deste com azimute 188°16'06,18” e uma distância de 2280,512 metros chega-se ao ponto PT109, seguindo deste com azimute 154°04'25,21” e uma distância de 264,119 metros chega-se ao ponto PT110, seguindo deste com azimute 118°33'44,91” e uma distância de 1144,490 metros chega-se ao ponto PT111, seguindo deste com azimute 97°38'54,68” e uma distância de 200,356 metros chega-se ao ponto PT112, seguindo deste com azimute 49°23'55,34” e uma distância de 115,244 metros chega-se ao ponto PT113, seguindo deste com azimute 24°57'14,89” e uma distância de 263,926 metros chega-se ao ponto PT114, seguindo deste com azimute 33°24'36,82” e uma distância de 678,971 metros chega-se ao ponto PT115, seguindo deste com azimute 322°29'59,80” e uma distância de 842,922 metros chega-se ao ponto PT116, seguindo deste com azimute 94°27'34,58” e uma distância de 134,349 metros chega-se ao ponto PT117, seguindo deste com azimute 79°45'21,97” e uma distância de 99,586 metros chega-se ao ponto PT118, seguindo deste com azimute 85°48'35,05” e uma distância de 694,066 metros chega-se ao ponto PT119, seguindo deste com azimute 01°46'33,77” e uma distância de 810,556 metros chega-se ao ponto PT120, seguindo deste com azimute 71°45'29,20” e uma distância de 67,843 metros chega-se ao ponto PT121, seguindo deste com azimute 335°19'48,44” e uma distância de 640,025 metros chega-se ao ponto PT122, seguindo deste com azimute 12°00'26,91” e uma distância de 634,538 metros chega-se ao ponto PT123, seguindo deste com azimute 90°16'55,14” e uma distância de 808,714 metros chega-se ao ponto PT124, seguindo deste com azimute 101°17'58,97” e uma distância de 731,252 metros chega-se ao ponto PT125, seguindo deste com azimute 52°01'03,71” e uma distância de 601,456 metros chega-se ao ponto PT126, seguindo deste com azimute 95°07'12,16” e uma distância de 678,903 metros chega-se ao ponto PT127, seguindo deste com azimute 139°33'31,69” e uma distância de 548,049 metros chega-se ao ponto PT128, seguindo deste com azimute 210°02'41,58” e uma distância de 819,577 metros chega-se ao ponto PT129, seguindo deste com azimute 198°47'03,16” e uma distância de 979,597 metros chega-se ao ponto PT130, seguindo deste com azimute 49°00'39,39” e uma distância de 1614,231 metros chega-se ao ponto PT131, seguindo deste com azimute 85°06'14,07” e uma distância de 1185,678 metros chega-se ao ponto PT132, seguindo deste com azimute 161°32'56,77” e uma distância de 566,427 metros chega-se ao ponto PT133, seguindo deste com azimute 186°23'46,99” e uma distância de 500,625 metros chega-se ao ponto PT134, seguindo deste com azimute 149°18'58,14” e uma distância de 573,213 metros chega-se ao ponto PT135, seguindo deste com azimute 237°49'14,15” e uma distância de 376,954 metros chega-se ao ponto PT136, seguindo deste com azimute 146°37'23,46” e uma distância de 338,280 metros chega-se ao ponto PT137, seguindo deste com azimute 76°07'20,19” e uma distância de 139,227 metros chega-se ao ponto PT138, seguindo deste com azimute 182°51'21,02” e uma distância de 60,343 metros chega-se ao ponto PT139, seguindo deste com azimute 143°17'05,35” e uma distância de 759,653 metros chega-se ao ponto PT140, seguindo deste com azimute 168°13'15,99” e uma distância de 334,906 metros chega-se ao ponto PT141, seguindo deste com azimute 190°51'29,37” e uma distância de 529,703 metros chega-se ao ponto PT142, seguindo deste com azimute 265°38'13,16” e uma distância de 784,046 metros chega-se ao ponto PT143, seguindo deste com azimute 244°16'27,13” e uma distância de 614,612 metros chega-se ao ponto PT144, seguindo deste com azimute 117°07'10,90” e uma distância de 417,050 metros chega-se ao ponto PT145, seguindo deste com azimute 76°25'25,79” e uma distância de 956,181 metros chega-se ao ponto PT146, seguindo deste com azimute 178°58'40,93” e uma distância de 135,324 metros chega-se ao ponto PT147, seguindo deste com azimute 260°23'44,56” e uma distância de 846,943 metros chega-se ao ponto PT148, seguindo deste com azimute 119°38'24,11” e uma distância de 219,453 metros chega-se ao ponto PT149, seguindo deste com azimute 140°25'41,87” e uma distância de 134,631 metros chega-se ao ponto PT150, seguindo deste com azimute 234°22'20,42” e uma distância de 935,821 metros chega-se ao ponto PT151, seguindo deste com azimute 172°43'35,14” e uma distância de 678,932 metros chega-se ao ponto PT152, seguindo deste com azimute 241°04'05,39” e uma distância de 551,879 metros chega-se ao ponto PT153, seguindo deste com azimute 00°25'16,42” e uma distância de 735,770 metros chega-se ao ponto PT154, seguindo deste com azimute 279°49'55,02” e uma distância de 244,303 metros chega-se ao ponto PT155, seguindo deste com azimute 180°41'22,88” e uma distância de 3461,065 metros chega-se ao ponto PT156, seguindo deste com azimute 90°02'52,21” e uma distância de 259,547 metros chega-se ao ponto PT157, seguindo deste com azimute 00°28'54,87” e uma distância de 630,213 metros chega-se ao ponto PT158, seguindo deste com azimute 85°04'45,81” e uma distância de 338,264 metros chega-se ao ponto PT159, seguindo deste com azimute 109°14'25,40” e uma distância de 371,927 metros chega-se ao ponto PT160, seguindo deste com azimute 105°01'26,99” e uma distância de 343,772 metros chega-se ao ponto PT161, seguindo deste com azimute 105°01'26,98”' e uma distância de 452,357 metros chega-se ao ponto PT162, seguindo deste com azimute 351°37'07,78”' e uma distância de 371,049 metros chega-se ao ponto PT163, seguindo deste com azimute 141°08'18,94”' e uma distância de 164,181 metros chega-se ao ponto PT164, seguindo deste com azimute 111°57'15,29” e uma distância de 415,893 metros chega-se ao ponto PT165, seguindo deste com azimute 22°42'40,79” e uma distância de 390,073 metros chega-se ao ponto PT166, seguindo deste com azimute 274°45'24,82” e uma distância de 202,225 metros chega-se ao ponto PT167, seguindo deste com azimute 279°10'08,79” e uma distância de 134,849 metros chega-se ao ponto PT168, seguindo deste com azimute 275°47'11,49” e uma distância de 228,172 metros chega-se ao ponto PT169, seguindo deste com azimute 341°24'16,94” e uma distância de 898,433 metros chega-se ao ponto PT170, seguindo deste com azimute 335°04'02,90” e uma distância de 1003,831 metros chega-se ao ponto PT171, seguindo deste com azimute 322°47'18,15” e uma distância de 312,020 metros chega-se ao ponto PT172, seguindo deste com azimute 332°37'58,28” e uma distância de 113,504 metros chega-se ao ponto PT173, seguindo deste com azimute 34°48'03,71” e uma distância de 431,285 metros chega-se ao ponto PT174, seguindo deste com azimute 47°29'04,19” e uma distância de 276,645 metros chega-se ao ponto PT175, seguindo deste com azimute 138°32'51,41” e uma distância de 370,886 metros chega-se ao ponto PT176, seguindo deste com azimute 67°18'29,17” e uma distância de 373,709 metros chega-se ao ponto PT177, seguindo deste com azimute 330°20'36,27” e uma distância de 335,889 metros chega-se ao ponto PT178, seguindo deste com azimute 277°29'35,56” e uma distância de 222,010 metros chega-se ao ponto PT179, seguindo deste com azimute 47°29'04,02” e uma distância de 33,042 metros chega-se ao ponto PT180, seguindo deste com azimute 40°22'19,57” e uma distância de 129,996 metros chega-se ao ponto PT181, seguindo deste com azimute 102°51'49,37” e uma distância de 299,005 metros chega-se ao ponto PT182, seguindo deste com azimute 102°51'49,38” e uma distância de 349,660 metros chega-se ao ponto PT183, seguindo deste com azimute 72°47'06,89” e uma distância de 235,399 metros chega-se ao ponto PT184, seguindo deste com azimute 180°16'34,27” e uma distância de 476,832 metros chega-se ao ponto PT185, seguindo deste com azimute 174°46'16,44” e uma distância de 699,423 metros chega-se ao ponto PT186, seguindo deste com azimute 142°42'28,73” e uma distância de 230,132 metros chega-se ao ponto PT187,  seguindo deste com azimute 144°11'13,01” e uma distância de 462,957 metros chega-se ao ponto PT188, seguindo deste com azimute 122°18'52,65” e uma distância de 739,785 metros chega-se ao ponto PT189, seguindo deste com azimute 142°50'50,41” e uma distância de 867,203 metros chega-se ao ponto PT190, seguindo deste com azimute 211°45'02,53” e uma distância de 424,248 metros chega-se ao ponto PT191, seguindo deste com azimute 256°34'47,29” e uma distância de 289,857 metros chega-se ao ponto PT192, seguindo deste com azimute 236°17'34,11” e uma distância de 418,137 metros chega-se ao ponto PT193, seguindo deste com azimute 143°11'05,17” e uma distância de 313,521 metros chega-se ao ponto PT194, seguindo deste com azimute 162°14'54,13” e uma distância de 65,025 metros chega-se ao ponto PT195,  seguindo deste com azimute 187°55'57,93” e uma distância de 137,517 metros chega-se ao ponto PT196, seguindo deste com azimute 100°10'18,38” e uma distância de 789,577 metros chega-se ao ponto PT197, seguindo deste com azimute 354°50'56,30” e uma distância de 1253,359 metros chega-se ao ponto PT198, seguindo deste com azimute 92°59'28,07” e uma distância de 1212,933 metros chega-se ao ponto PT199, seguindo deste com azimute 104°43'49,76” e uma distância de 640,414 metros chega-se ao ponto PT200, seguindo deste com azimute 97°35'38,25” e uma distância de 841,689 metros chega-se ao ponto PT201, seguindo deste com azimute 241°56'58,44” e uma distância de 868,288 metros chega-se ao ponto PT202, seguindo deste com azimute 262°01'04,76” e uma distância de 588,081 metros chega-se ao ponto PT203, seguindo deste com azimute 204°56'03,31” e uma distância de 973,029 metros chega-se ao ponto PT204, seguindo deste com azimute 180°31'51,58” e uma distância de 291,493 metros chega-se ao ponto PT205, seguindo deste com azimute 120°05'02,97” e uma distância de 792,917 metros chega-se ao ponto PT01, totalizando uma área de 22.557 hectares;

II - Área A02: a área A02 é delimitada a partir do ponto PT 300 de coordenadas planas 323.224,93 E e 9.007.586,56 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 94º09'47,01” e uma distância de 2105,132 metros chega-se ao ponto PT301, seguindo deste com azimute 205º59'09,21” e uma distância de 697,334 metros chega-se ao ponto PT302, seguindo deste com azimute 287º32'50,24” e uma distância de 1975,387 metros chega-se ao ponto PT303, seguindo deste com azimute 25º54'34,71” e uma distância de 204,665 metros chega-se ao ponto PT300, totalizando uma área de 88 hectares;

III - Área A03: a área A03 é delimitada a partir do ponto PT310 de coordenadas planas 321.328,80 E e 9.006.666,59 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 217º29'46,14” e uma distância de 557,461 metros chega-se ao ponto PT311, seguindo deste com azimute 143º10'44,93” e uma distância de 465,421 metros chega-se ao ponto PT312, seguindo deste com azimute 87º12'37,12” e uma distância de 756,437 metros chega-se ao ponto PT313, seguindo deste com azimute 318º13'15,35” e uma distância de 1.043,350 metros chega-se ao ponto PT310 totalizando uma área de 43 hectares;

IV - Área A04: a área A04 é delimitada a partir do ponto PT320 de coordenadas planas 323.273,11 E e 9.003.948,04 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 144º02'25,10” e uma distância de 1226,463 metros chega-se ao ponto PT321, seguindo deste com um ângulo de 297º29'27,88” e uma distância de 1058,082 metros chega-se ao ponto PT322, seguindo deste com um ângulo de 206º42'48,42” e uma distância de 235,731 metros chega-se ao ponto PT323, seguindo deste com um ângulo de 231º04'08,57” e uma distância de 193,532 metros chega-se ao ponto PT324, seguindo deste com um ângulo de 249º36'59,93” e uma distância de 64,940 metros chega-se ao ponto PT325, seguindo deste com um ângulo de 324º31'50,43” e uma distância de 124,540 metros chega-se ao ponto PT326, seguindo deste com um ângulo de 39º33'22,32” e uma distância de 967,874 metros chega-se ao ponto PT320, totalizando uma área de 40 hectares;

V - Área A05: a área A05 é delimitada a partir do ponto PT330 com as coordenadas planas 323996, 23 E e 9.002.476,90 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 16º04'22,54” e uma distância de 246,625 metros chega-se ao ponto PT331, seguindo deste com azimute 101º04'18,89” e uma distância de 1310,833 metros chega-se ao ponto PT332, seguindo deste com azimute 122º27'19,72” e uma distância de 283,653 metros chega-se ao ponto PT333, seguindo deste com azimute 191º03'47,31” e uma distância de 128,941 metros chega-se ao ponto PT334, seguindo deste com azimute 173º56'55,22” e uma distância de 212,287 metros chega-se ao ponto PT335, seguindo deste com azimute 235º09'47,55” e uma distância de 116,605 metros chega-se ao ponto PT336, seguindo deste com azimute 290º53'42,32” e uma distância de 1601,201 metros chega-se ao ponto PT337, seguindo deste com azimute 195º12'03,96” e uma distância de 254,983 metros chega-se ao ponto PT338, seguindo deste com azimute 117º50'45,90” e uma distância de 218,857 metros chega-se ao ponto PT339, seguindo deste com azimute 201º06'09,32” e uma distância de 332,565 metros chega-se ao ponto PT340, seguindo deste com azimute, seguindo deste com azimute 204º53'15,36” e uma distância de 509,672 metros chega-se ao ponto PT342, seguindo deste com azimute 118º02'01,53” e uma distância de 208,853 metros chega-se ao ponto PT343, seguindo deste com azimute 212º39'03,74” e uma distância de 1959,212 metros chega-se ao ponto PT344, seguindo deste com azimute 305º55'28,67” e uma distância de 586,807 metros chega-se ao ponto PT345, seguindo deste com azimute 07º49'26,41” e uma distância de 880,635 metros chega-se ao ponto PT346, seguindo deste com azimute345º53'13,30” e uma distância de 730,554 metros chega-se ao ponto PT347, seguindo deste com azimute 279º19'59,15” e uma distância de 206,961 metros chega-se ao ponto PT348, seguindo deste com azimute 24º34'54,55” e uma distância de 1481,912 metros chega-se ao ponto PT349, seguindo deste com azimute 110º00'51,55” e uma distância de 1278,581 metros chega-se ao ponto PT330, totalizando uma área de 432 hectares;

VI - Área A06: a área A06 é delimitada a partir do ponto PT360 de coordenadas planas 325.171,96 E e 9.001.141,77 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 246°37'03,57” e uma distância de 434,487 metros chega-se ao ponto PT361, seguindo deste com azimute 195°46'34,38” e uma distância de 809,713 metros chega-se ao ponto PT362, seguindo deste com azimute 157°41'17,58” e uma distância de 1111,647 metros chega-se ao ponto PT363, seguindo deste com azimute 217°51'41,85” e uma distância de 460,637 metros chega-se ao ponto PT364, seguindo deste com azimute 168°32'55,55” e uma distância de 294,763 metros chega-se ao ponto PT365, seguindo deste com azimute 70°07'54,41” e uma distância de 205,793 metros chega-se ao ponto PT366, seguindo deste com azimute 52°37'46,51” e uma distância de 215,523 metros chega-se ao ponto PT367, seguindo deste com azimute 56°34'09,16” e uma distância de 106,543 metros chega-se ao ponto PT368, seguindo deste com azimute 08°45'00,77” e uma distância de 189,667 metros chega-se ao ponto PT369, seguindo deste com azimute 332°15'44,95” e uma distância de 130,645 metros chega-se ao ponto PT370, seguindo deste com azimute 22°05'28,28” e uma distância de 1237,205 metros chega-se ao ponto PT371, seguindo deste com azimute 22°05'28,35” e uma distância de 140,595 metros chega-se ao ponto PT372, seguindo deste com azimute 344°32'39,32” e uma distância de 296,040 metros chega-se ao ponto PT373, seguindo deste com azimute 292°22'57,20” e uma distância de 376,304 metros chega-se ao ponto PT374, seguindo deste com azimute 20°51'29,75” e uma distância de 117,707 metros chega-se ao ponto PT375, seguindo deste com azimute 332°16'43,45” e uma distância de 287,855 metros chega-se ao ponto PT360, totalizando uma área de 161 hectares;

VII - Área A07: a área A07 é delimitada a partir do ponto PT380 de coordenadas planas 326.706,23 E e 9.000.017,49 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 179º19'49,33” e uma distância de 867,067 metros chega-se ao ponto PT381, seguindo deste com azimute 87º06'06,71” e uma distância de 1139,393 metros chega-se ao ponto PT382, seguindo deste com azimute 311º48'19,02” e uma distância de 682,192 metros chega-se ao ponto PT383, seguindo deste com azimute 312º09'53,70” e uma distância de 251,428 metros chega-se ao ponto PT384, seguindo deste com azimute 292º31'42,11” e uma distância de 440,780 metros chega-se ao ponto PT385, seguindo deste com azimute 290º15'21,09” e uma distância de 49,083 metros chega-se ao ponto PT380, totalizando uma área de 57 hectares;

VIII - Área A08: a área A08 é delimitada a partir do ponto PT 390 de coordenadas planas, 331.553,45 E e 9.000.706,18 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 114º40'48,72” e uma distância de 1000,125 metros chega-se ao ponto PT391, seguindo deste com azimute 32º37'08,93” e uma distância de 379,864 metros chega-se ao ponto PT392, seguindo deste com azimute 317º12'26,60” e uma distância de 1012,337 metros chega-se ao ponto PT393, seguindo deste com azimute 275º03'25,37” e uma distância de 1170,504 metros chega-se ao ponto PT394, seguindo deste com azimute 171º28'39,57” e uma distância de 149,168 metros chega-se ao ponto PT395, seguindo deste com azimute 192º50'30,97” e uma distância de 248,319 metros chega-se ao ponto PT396, seguindo deste com azimute 114º53'25,06” e uma distância de 852,404 metros chega-se ao ponto PT390, totalizando uma área de 111 hectares;

IX - Área A09: a área A09 é delimitada a partir do ponto PT400 de coordenadas planas 333.518,13 E e 9.000.593,37 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 132º14'43,03” e uma distância de 1316,918 metros chega-se ao ponto PT401, seguindo deste com azimute 93º20'26,29” e uma distância de 389,082 metros chega-se ao ponto PT402, seguindo deste com azimute 93º52'05,66” e uma distância de 1178,551 metros chega-se ao ponto PT403, seguindo deste com azimute 351º14'10,91” e uma distância de 848,337 metros chega-se ao ponto PT404, seguindo deste com azimute 294º21'05,66” e uma distância de 2170,168 metros chega-se ao ponto PT405, seguindo deste com azimute 210º07'52,75” e uma distância de 862,222 metros chega-se ao ponto PT400, totalizando uma área de 257 hectares;

X - Área A10: a área A10 é delimitada a partir do ponto PT 410 de coordenadas planas 334.455.105 E, 8.998.915,882 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 120º02'05,50” e uma distância de 619,106 metros chega-se ao ponto PT411, seguindo deste com azimute 221º14'58,05” e uma distância de 673,867 metros chega-se ao ponto PT412, seguindo deste com azimute 310º47'24,19” e uma distância de 493,434 metros chega-se ao ponto PT413, seguindo deste com azimute 29º42'15,37” e uma distância de 568,928 metros chega-se ao ponto PT410, totalizando uma área de 34 hectares; e

XI - Área A11: a área A11 é delimitada a partir do ponto PT 420 de coordenadas planas 340.471,47 E e 8.997.640,16 N, Projeção UTM - Datum SAD/69, MC 39W.Gr. Segue-se deste com azimute 142º07'03,68” e uma distância de 281,444 metros chega-se ao ponto PT421, seguindo deste com azimute 211º34'45,49” e uma distância de 472,779 metros chega-se ao ponto PT422, seguindo deste com azimute 258º29'08,62” e uma distância de 513,859 metros chega-se ao ponto PT423, seguindo deste com azimute 172º43'18,96” e uma distância de 286,443 metros chega-se ao ponto PT424, seguindo deste com azimute 276º36'07,54” e uma distância de 783,937 metros chega-se ao ponto PT425, seguindo deste com azimute 268º57'06,87” e uma distância de 1021,178 metros chega-se ao ponto PT426, seguindo deste com azimute 268º57'06,87” e uma distância de 813,221 metros chega-se ao ponto PT427, seguindo deste com azimute 225º09'40,22” e uma distância de 1395,009 metros chega-se ao ponto PT428, seguindo deste com azimute 225º12'33,27” e uma distância de 831,321 metros chega-se ao ponto PT429, seguindo deste com azimute 273º15'41,42” e uma distância de 480,829 metros chega-se ao ponto PT430, seguindo deste com azimute 309º04'27,53” e uma distância de 167,699 metros chega-se ao ponto PT431, seguindo deste com azimute 15º01'16,83” e uma distância de 640,688 metros chega-se ao ponto PT432, seguindo deste com azimute 61º58'45,98” e uma distância de 444,768 metros chega-se ao ponto PT433, seguindo deste com azimute 48º35'13,05” e uma distância de 1493,053 metros chega-se ao ponto PT434, seguindo deste com azimute 72º22'50,61” e uma distância de 2704,520 metros chega-se ao ponto PT435, seguindo deste com azimute 91º17'14,57” e uma distância de 915,582 metros chega-se ao ponto PT436, seguindo deste com azimute 142º07'03,68” e uma distância de 281,444 metros chega-se ao ponto PT420, totalizando uma área de 474 hectares.

Parágrafo único.  O somatório das áreas A01, A02, A03, A04, A05, A06, A07, A08, A09, A10 e A11 descritas acima perfazem um total de 24.254 hectares.

Art. 2o  Fica a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ou concessionário de serviço público, mediante autorização expressa, constante de legislação específica ou em contrato, autorizado a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3o  Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007


Conteudo atualizado em 20/08/2021