Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2007 - Decreto de16.7.2007 Publicado no DOU de 17.7.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00 (vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
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