Art. 2º do Decreto de16.7.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2007 - Decreto de16.7.2007 Publicado no DOU de 17.7.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 18/05/2021