Art. 1º do Decreto de3.7.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2007 - Decreto de3.7.2007 Publicado no DOU de 4.7.2007 Procede a transferência de dotações do Orçamento de Investimento do Ministério dos Transportes para a Presidência da República.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1^o Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) e em seus créditos adicionais, bem como os dados de execução orçamentária até 30 de abril de 2007, constantes dos Anexos I, II, III e IV a este Decreto.

Conteudo atualizado em 17/11/2025