Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de3.7.2007 - Número 14052 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2007 - Decreto de3.7.2007 Publicado no DOU de 4.7.2007 Procede a transferência de dotações do Orçamento de Investimento do Ministério dos Transportes para a Presidência da República.




Artigo 1



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Art. 1o  Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) e em seus créditos adicionais, bem como os dados de execução orçamentária até 30 de abril de 2007, constantes dos Anexos I, II, III e IV a este Decreto.


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