Art. 3º do Decreto de26.6.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2007 - Decreto de26.6.2007 Publicado no DOU de 27.6.2007 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Companhia Docas do Ceará-CDC, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Es

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Artigo 3

Art. 3^o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Conteudo atualizado em 05/12/2021