Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2007 - Decreto de26.6.2007 Publicado no DOU de 27.6.2007 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Companhia Docas do Ceará-CDC, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Es
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Artigo 4
Art. 4o Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2007, na forma do art. 1o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2008.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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