Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2007 - Decreto de26.6.2007 Publicado no DOU de 27.6.2007 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4o Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2006, na forma do art. 1o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2007.
Conteudo atualizado em 09/08/2024
Conteudo atualizado em 09/08/2024
