Art. 5º do Decreto de26.6.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2007 - Decreto de26.6.2007 Publicado no DOU de 27.6.2007 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

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Artigo 5

Art. 5^o Fica ratificado o repasse de recursos para aumento do capital da CODEBA e CDRJ efetuado pelo Ministério dos Transportes, por meio da abertura de crédito extraordinário autorizada pela Lei n^o 11.463, de 2007.

Conteudo atualizado em 09/08/2024