Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2007 - Decreto de26.6.2007 Publicado no DOU de 27.6.2007 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
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Artigo 6
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/08/2024
Brasília, 26 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007
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