Decretos Não Numerados - Decreto de29.5.2007 - Decreto de29.5.2007 Publicado no DOU de 30.5.2007 Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plan
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