Decretos Não Numerados - Decreto de29.5.2007 - Decreto de29.5.2007 Publicado no DOU de 30.5.2007 Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plan
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Artigo 3
Art. 3o Fica revogado o Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que estende, até 31 de maio de 2007, o prazo previsto no art. 6o do Decreto a que se refere o art. 1o.
Conteudo atualizado em 03/07/2024
Brasília, 29 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007
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