Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.2007 - Decreto de25.5.2007 Publicado no DOU de 28.5.2007 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
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Artigo 1
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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