Art. 2º do Decreto de25.5.2007

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, que o coordenará;

II - Secretaria Especial de Políticas da Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

III - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

IV - Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

V - Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - Ministério da Saúde;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

IX - Ministério da Cultura;

X - Ministério dos Esportes;

XI - Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

XII - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em portaria da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades da administração pública ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

Conteudo atualizado em 21/11/2021