Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.2007 - Decreto de25.5.2007 Publicado no DOU de 28.5.2007 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
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Artigo 3
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação da portaria de designação de seus membros, as metas, prioridades e ações das políticas públicas voltadas para as mulheres encarceradas. (Vide Decreto de 26 de setembro de 2007)
Conteudo atualizado em 21/11/2021
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser renovado por mais trinta dias, mediante ato da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.
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