Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.2007 - Decreto de25.5.2007 Publicado no DOU de 28.5.2007 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
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Artigo 4
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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