Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.2007 - Decreto de25.5.2007 Publicado no DOU de 28.5.2007 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
Brasília, 25 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2007
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