Art. 2º do Decreto de2.5.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.5.2007 - Decreto de2.5.2007 Publicado no DOU de 3.5.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Coletas”, situado nos Municípios de Imaculada e Água Branca, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de titularidade privada colhida por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operadas a benefício de pessoa de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

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