Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.2007 - Decreto de19.4.2007 Publicado no DOU de 20.4.2007 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado
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Artigo 2
I - um da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação, do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - um do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM;
III - um da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM;
IV - dois da Casa Civil da Presidência da República, sendo um do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;
V - dois do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sendo um da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;
VI - um do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa;
VII - um do Comando do Exército, do Ministério da Defesa;
VIII - um Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça;
IX - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e
X - um da Caixa Econômica Federal.
§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
